A Câmara Municipal de União dos Palmares aprovou, na sessão realizada nesta segunda-feira, o Projeto de Lei que aperfeiçoa a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por plataformas tecnológicas no município. A proposta atualiza a Lei Municipal nº 1.515/2023, adequando a legislação à realidade vivenciada desde sua implantação e consolidando um modelo de convivência equilibrada entre as diferentes modalidades de transporte individual.

A Lei nº 1.515/2023 foi responsável por regulamentar a atividade dos aplicativos de transporte no município, estabelecendo critérios para o cadastramento dos profissionais e disciplinando a prestação do serviço. Ao longo de sua aplicação, no entanto, surgiram novos desafios relacionados à fiscalização, à segurança jurídica e à convivência entre as categorias, o que motivou a atualização da norma.

Com a aprovação da nova legislação, União dos Palmares fortalece sua política de mobilidade urbana e consolida um modelo regulatório que busca harmonizar a atuação de taxistas, mototaxistas, motoristas e motociclistas de aplicativos, respeitando as características e a natureza jurídica de cada modalidade.

O objetivo da nova lei não é restringir o transporte por aplicativos, mas assegurar que todas as modalidades possam atuar de forma organizada, segura e em conformidade com a legislação federal e municipal. A proposta estabelece regras que promovem equilíbrio entre os diferentes serviços, ampliam a segurança dos usuários e oferecem maior previsibilidade para os profissionais que atuam regularmente.

Entre as principais inovações está o fortalecimento da identificação oficial dos veículos cadastrados por meio de um adesivo com QR Code, emitido pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). A ferramenta permitirá que passageiros e agentes de fiscalização verifiquem, de forma rápida e segura, se o veículo e o condutor estão devidamente autorizados pelo Município, proporcionando mais transparência e confiança na utilização do serviço.

A legislação também aperfeiçoa os mecanismos de fiscalização para coibir irregularidades identificadas durante a vigência da norma anterior, especialmente a realização de corridas fora das plataformas digitais e outras práticas incompatíveis com o modelo de transporte por aplicativos. Ao mesmo tempo, estabelece procedimentos mais claros para as ações fiscalizatórias, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e maior segurança jurídica aos profissionais que exercem a atividade de forma regular.

Outro ponto de destaque é a criação de regras mais objetivas para fortalecer a convivência entre as diferentes modalidades de transporte individual. Ao delimitar direitos, deveres e formas de atuação de cada categoria, a nova legislação contribui para a redução de conflitos, promove a concorrência leal e valoriza todos os profissionais que atuam dentro da legalidade.

Para a Administração Municipal, a aprovação do projeto representa um importante avanço na construção de uma mobilidade urbana mais eficiente, segura e organizada. A iniciativa reafirma o compromisso do município com a modernização da legislação, a proteção dos usuários, a valorização dos trabalhadores e a efetividade da fiscalização.

Com a atualização da Lei nº 1.515/2023, União dos Palmares reforça seu compromisso com uma política pública voltada ao desenvolvimento da mobilidade urbana, baseada na segurança da população, na transparência, no respeito às normas e na convivência harmoniosa entre táxis, mototáxis e plataformas digitais de transporte.