O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que alteram as regras de funcionamento das grandes plataformas digitais no Brasil — as chamadas big techs. As medidas entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União e concedem prazo para adaptação das empresas.

O primeiro decreto regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025, que declarou inconstitucional parte do Marco Civil da Internet. A corte decidiu que as redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros em duas situações: quando houver falhas sistêmicas no dever de cuidado em casos de crimes graves, ou quando a plataforma for notificada para remover um conteúdo ilícito e não o fizer.

Com o novo texto, as empresas serão obrigadas a remover conteúdos criminosos após notificação, sem necessidade de ordem judicial. Também deverão informar os usuários sobre suas decisões, permitir contestações, evitar anúncios fraudulentos e guardar dados das publicações para futuras ações judiciais. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências e multas.

O segundo decreto estabelece medidas específicas para proteger mulheres contra a violência online. As plataformas deverão criar canais de denúncia para imagens de nudez — reais ou geradas por inteligência artificial — com remoção obrigatória em até duas horas. Fica proibida a disponibilização de ferramentas de IA que produzam "nudes" falsos. Os algoritmos também deverão reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres, como os direcionados a jornalistas.

Ambos os decretos resguardam expressamente a crítica, a paródia, a sátira, o conteúdo jornalístico, a manifestação religiosa e a liberdade de crença.