O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou mais 24 horas para analisar o decreto que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), conhecido como Lei Felca, antes da cerimônia oficial de promulgação. A proposta, já aprovada pelo Congresso Nacional, é considerada um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, colocando o Brasil entre os países mais avançados na regulação de plataformas digitais.

Para o professor da Faculdade de Educação da USP, Daniel Cara, o ECA Digital representa uma primeira tentativa de organizar um ambiente altamente dinâmico. Entre os principais pontos, ele destaca o fim do “scroll infinito” e do autoplay — mecanismos que mantêm o usuário consumindo conteúdo de forma contínua. Segundo ele, essas mudanças devem provocar transformações profundas no funcionamento das plataformas.

Cara avalia que a proposta segue na direção correta ao tentar equilibrar a relação entre usuários e empresas de tecnologia, especialmente no caso de crianças e adolescentes. Ainda assim, ele alerta que o maior desafio será a aplicação prática das medidas.

Um dos pontos debatidos é a vinculação de contas de redes sociais aos responsáveis legais. Para o professor, embora seja uma iniciativa importante, há dificuldades técnicas. Ele ressalta que jovens têm facilidade para contornar sistemas de controle, o que exigirá constante aperfeiçoamento das ferramentas pelas plataformas.

Outro aspecto sensível é a exigência de remoção, em até 24 horas, de conteúdos relacionados à exploração sexual, violência, bullying, incentivo ao suicídio e automutilação. Cara aponta que empresas do setor devem pressionar por prazos maiores e mudanças nas regras, alegando impacto nos algoritmos e na estrutura das plataformas. O professor contesta esse argumento ao afirmar que, diferentemente de meios tradicionais como rádio e televisão, nas redes sociais o conteúdo é direcionado por algoritmos que priorizam o tempo de permanência do usuário, com foco na monetização. Para ele, a regulação desse modelo é necessária.

Ele também considera positiva a inclusão de regras para jogos eletrônicos que funcionam com lógica semelhante à de apostas, incentivando comportamentos compulsivos. Segundo Cara, essa dinâmica cria uma cultura de dependência que precisa ser enfrentada por meio de regulamentação.

Na avaliação do especialista, o ECA Digital tem potencial para gerar impactos além do público infantojuvenil, ao enfrentar práticas como a “gamificação” excessiva das plataformas. Ele reforça que a iniciativa posiciona o Brasil em um patamar avançado no debate global sobre regulação digital, embora ainda haja incertezas sobre a efetividade das medidas.

Apesar dos desafios técnicos e da possibilidade de falhas na aplicação, Cara considera que o país dá um passo importante ao avançar nessa agenda.

Enem e falhas na correção. Ao comentar os recentes problemas na correção do Enem, o professor faz críticas à estrutura do Inep. Segundo ele, o instituto vem passando por um processo de enfraquecimento ao longo dos últimos anos.Cara afirma que a qualidade do exame depende da atuação de servidores públicos qualificados, responsáveis por supervisionar contratos e garantir a lisura do processo. Para ele, a fragilidade nessa estrutura abre espaço para interesses de privatização na aplicação das avaliações.

Ele alerta que erros na correção podem gerar injustiças na seleção de estudantes, impactando diretamente o futuro acadêmico de milhares de jovens.Por fim, o professor defende a recomposição do Inep e a valorização de seus servidores, destacando a importância de uma estrutura pública sólida para assegurar a qualidade e a credibilidade das avaliações educacionais no país.