O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo passe a ser a punição máxima para juízes e ministros de tribunais superiores — com exceção dos próprios ministros do STF — que cometerem infrações graves. Com a decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser aplicada como sanção administrativa.

Na prática, magistrados condenados em processos disciplinares não poderão mais ser afastados com remuneração proporcional. Agora, a penalidade mais severa será a perda do cargo, o que implica também o fim do salário.

Na avaliação de Dino, a aposentadoria compulsória como punição não encontra mais respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após uma emenda constitucional de 2019. O ministro classificou a prática como "repudiada e já revogada".

A decisão foi tomada no âmbito de um recurso apresentado por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ele havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio tribunal após investigações apontarem irregularidades, como favorecimento político e liberação irregular de bens.

Com a nova orientação, processos que resultarem em indicação de perda de cargo deverão ser encaminhados ao STF para decisão final, por meio de ação judicial proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) ou pelo CNJ.