O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto que concede reajuste salarial a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, aprovada pelo Congresso, prevê aumentos para 2026, mas trechos considerados inconstitucionais ou que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal foram barrados.

De acordo com a justificativa do governo, reajustes programados para após o fim do mandato presidencial atual ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente pagas ainda durante a gestão vigente. Por isso, os aumentos só valerão para o próximo ano.

Além do veto relacionado ao calendário dos reajustes, Lula também barrou dispositivos que:

· Autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta à Constituição;
· Instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;
· Estabeleciam novo cálculo semestral para aposentadorias e pensões, incompatível com a reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).

No caso da licença compensatória, a proposta permitia que servidores acumulassem dias de folga por atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões — e os convertessem em dinheiro. O governo identificou que, em algumas situações, esses pagamentos poderiam ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Para evitar esse tipo de despesa fora dos limites constitucionais, os trechos foram vetados.

Reajustes aprovados

O texto aprovado pela Câmara estabelece aumentos de 8% para secretários parlamentares, mesmo índice já concedido a servidores do Judiciário. Já os servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão aumento ponderado de 8,63%.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a medida e destacou a abrangência do reajuste:

“É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial.”

Assim como no Senado, o texto prevê ainda uma gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.

Com a sanção parcial, os reajustes entram em vigor no próximo ano, dentro dos limites fiscais e constitucionais estabelecidos pelo governo federal.