Um adolescente investigado pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, não poderá ser submetido à medida de internação socioeducativa com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão segue o entendimento legal atual, que restringe a internação a atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoas — e não contra animais.

A Polícia Civil de Santa Catarina havia solicitado a internação do jovem após concluir as investigações e encaminhar o caso ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. No entanto, conforme explicam especialistas, para que a internação fosse possível em casos de violência animal que resultem em morte ou lesões graves, seria necessária uma alteração no ECA.

Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, reforça que uma mudança na lei poderia prever punições mais severas nesses cenários, considerando o impacto social e a gravidade do ato.

Além da questão legal, especialistas apontam que, mesmo se o caso se enquadrasse nos critérios atuais, um adolescente primário e sem histórico de infrações graves dificilmente receberia internação. A medida é reservada para situações específicas, como reincidência em crimes graves ou descumprimento de medidas socioeducativas anteriores.

Em Santa Catarina, a tendência é que o juiz responsável pelo caso opte por alternativas como liberdade assistida, semiliberdade ou prestação de serviços à comunidade — preferencialmente em entidades de proteção animal —, em vez da internação.