A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.176/2025, que padroniza e reconhece, em todo o país, direitos e benefícios destinados a pessoas com fibromialgia e doenças correlatas.

A nova legislação estabelece diretrizes para o atendimento integral no SUS (Sistema Único de Saúde) e prevê a possibilidade de enquadramento da condição como deficiência, a partir de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional.

A norma busca fortalecer mecanismos de inclusão social e abrir caminho para a formulação de políticas públicas específicas, indo além do tratamento clínico ao incentivar a autonomia e a participação plena das pessoas com fibromialgia na sociedade.

Entre os principais pontos da lei estão:

• o reconhecimento oficial da fibromialgia como possível causa de deficiência, mediante avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional, composta por médicos, psicólogos e outros profissionais;
• a uniformização, em âmbito nacional, dos direitos e benefícios, que hoje variam conforme interpretações regionais;
• a definição de diretrizes para o atendimento integral no SUS, com atendimento multidisciplinar, capacitação de profissionais, disseminação de informações e incentivo à pesquisa científica;
• o estímulo à inserção das pessoas acometidas pela condição no mercado de trabalho.

Autor da proposta, o ex-deputado federal Leonardo Albuquerque (Republicanos – MT), destacou o alcance social da medida.

“O reconhecimento legal da fibromialgia é uma conquista da justiça social. Esta lei representa não apenas direitos, mas dignidade e reconhecimento para milhões de brasileiros que convivem com dor crônica e, muitas vezes, não são vistos ou ouvidos pelo sistema”, afirmou.