Um projeto de lei aprovado em segundo turno nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) no estado.
Pela proposta, motoristas e motociclistas poderão quitar multas e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por meio de meios eletrônicos, como o Pix, durante abordagens de trânsito.

A justificativa da proposição, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), é evitar a remoção do veículo quando a irregularidade for apenas de natureza financeira.
Contudo, a medida não se aplica aos veículos que apresentarem ilícitos penais ou pendências judiciais — estes continuam sujeitos às apreensões normais.

Importante observar: mesmo com o pagamento instantâneo, a regularização apenas impede a apreensão por motivo financeiro. As demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permanecem válidas.
De acordo com o texto, o veículo só será considerado definitivamente licenciado após o processamento e confirmação dos pagamentos e após o cumprimento das demais exigências legais quando houver.