A Guarda Civil Municipal (GCM) de Pariconha deu um passo importante na segurança pública ao se tornar a primeira do Sertão de Alagoas a obter autorização para o porte de armas por seus agentes. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (26), quando o prefeito Tony (MDB) recebeu o ofício da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal em Alagoas (PF/AL), contendo a lista dos guardas aprovados para o porte funcional de arma de fogo.

Dos 12 integrantes da GCM de Pariconha, oito foram considerados aptos após passarem pela avaliação no curso de formação exigido. Os quatro agentes que não atenderam aos requisitos necessários não obtiveram a autorização. Com isso, 66% do efetivo da guarda municipal estará armado, medida que reforça o poder de atuação da instituição. O porte tem validade até 2035 e é restrito ao território alagoano.

O delegado federal Leonardo de Lima e Silva, responsável pelo envio do documento, destacou que cabe ao município a emissão da carteira funcional de cada agente. Além disso, o ofício reforça as condições específicas para o uso do porte:
Em serviço: Permissão para portar a arma durante o exercício de suas funções.

Fora de serviço: O porte é permitido de forma discreta (velado), mas é proibido em ambientes como bares ou durante o consumo de bebidas alcoólicas, conforme estabelece o Estatuto do Desarmamento.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 concedeu poder de polícia às Guardas Civis Municipais em todo o país. A medida autoriza as GCMs a atuarem na prevenção e repressão de crimes, além de realizarem patrulhamento preventivo. No entanto, para que os agentes possam portar armas, é necessário o cumprimento de requisitos rigorosos relacionados à formação, capacitação e avaliação psicológica.

Com essa conquista, Pariconha se destaca na região, demonstrando comprometimento com o fortalecimento da segurança pública e a proteção da população.