A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (13) a votação da proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção (PEC 164/12). Vários deputados pediram vista da proposta, o que acabou adiando a votação.

A Constituição já garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

Apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) em 2012, a PEC visa determinar que esse direito vale a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê.

Na prática, a proposta proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no País: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).