As 26 frentes parlamentares que foram determinantes no processo de aprovação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária em 2023 já começaram a se mobilizar para atuar na discussão do projeto de regulamentação encaminhado pelo governo ao Congresso ontem.

O presidente de uma das mais fortes frentes do Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, disse a CNN que irá pela aprovação das 13 propostas de regulamentação que foram apresentadas pelas frentes antes do governo e que foram distribuída para comissões da Câmara.

“O foco será esses projetos”, disse. Boa parte delas tem previsões distintas da do governo. É o caso por exemplo do PLP 35/2024, que institui prevê mais produtos para integrar a cesta báscia do que o que o governo prevê.

Em nota, a FPA afirma reforçar “nossa posição sobre a desoneração da Cesta Básica, sem cashback, para famílias que necessitam de acesso à comida barata e de qualidade, como medida urgente e necessária para combater a inflação de alimentos”.

O presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que as frentes estão trabalhando desde a apresentação do texto pelo governo em uma avaliação criteriosa das 360 páginas do PLP.

“Os grupos de trabalho das frentes que montamos para elaborar os 13 PLPs que apresentamos apresentará na semana que vem um levantamento com o que o governo contemplou e o que não contemplou para que possamos atuar com maior precisão daqui para a frente”, disse Passarinhk a CNN.

Os primeiros informes da frente obtidos pela CNN apontam diversos pontos considerados controversos. Um deles diz que “os procedimentos de fiscalização e o contencioso tributário não foram unificados”.

“Na prática, o contribuinte poderá receber Fiscalização dos 3 entes. Os julgamentos separados também vai contra a ideia de unificação e similitude do IBS/CBS. Replicam-se problemas da estrutura atual”, diz o informe. Outro ponto relata que “O (artigo) 251 repete um vício do antigo INOVAR AUTO, pois Privilegia veículos nacionais em detrimento dos importados e o Brasil foi condenado na OMC na ocasião”.

O documento diz ainda que “o art. 28 vincula o direito ao efetivo pagamento dos tributos na etapa anterior”. E segue: “Entendo que a responsabilidade de fiscalizar se houve ou não pagamento é do Fisco e também acho que isso fere a própria regra geral da não cumulatividade e do direito ao crédito amplo, afrontando até mesmo o princípio da neutralidade”.

Uma das questões que preocupa as frentes é que as propostas já apresentadas sejam anexadas e debatidas pelo relator que será escolhido ainda pelo presidente da Cãmara, Arthur Lira. “Se for seguir o regimento, é o projeto do governo que precisa ser apensado aos nossos”, diz. Lira ainda não definiu o relator nem o formato. A tendência é de que sejam montados grupos de trabalho.

O presidente da Frente Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim, disse que a ideia é uma articulação conjunta novamente das frentes. “Estamos terminando se fazer uma análise do PLP para elaborar a estratégia de ação”, disse.