O Projeto de Lei Complementar 136/2023 prevê duas compensações que representam um repasse extra de R$ 27 bilhões aos estados brasileiros, sendo R$ 6,7 bilhões destinados para distribuição entre os municípios como compensação da queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre julho e setembro deste ano. A outra parte representa uma compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.


O projeto do Governo Federal já foi aprovado pelo Senado e agora aguarda pela sanção do presidente Lula, o que precisa acontecer até 31 de outubro.


“Porém, esse valor extra a ser repassado, embora ajude os municípios, está longe de resolver o problema financeiro que a grande maioria deles enfrenta na atualidade”, explica o assessor de orçamento César Lima.


Lima ainda complementa sua análise: “Nós tivemos, durante praticamente todo esse ano, uma queda de arrecadação em relação ao ano passado. O que vem melhorando ao passar dos meses, mas com certeza o resultado final do ano de 2023 será abaixo do resultado de 2022”.





Crise que vem se agravando


No acumulado do ano, o FPM, na distribuição dos repasses regulares, apresentou queda de 7,7% no segundo semestre, o que equivale a R$ 3,2 bilhões. Os determinantes para as reduções continuam a ser a queda do lucro das grandes empresas, em especial as ligadas ao setor de commodities, que derrubou o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em 24,7% e o aumento das restituições do IR no período.


A entidade municipalista destaca ainda que a cada decêndio repassado neste ano de 2023, os gestores municipais continuam preocupados com a perspectiva real de queda da transferência do FPM, principal receita para grande parte dos Municípios. Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, o fraco crescimento da arrecadação tem trazido cada vez mais angústias. O ano de 2023, portanto, tem sido desafiador para a gestão municipal.