A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) determinou a expedição de ofício aos Magistrados e às Magistradas, com o objetivo de recomendar que sejam adotadas as medidas necessárias para proceder com a destinação final adequada dos veículos sob custódia que se encontram nas dependências dos Distritos Policiais de Maceió e demais Delegacias Regionais do Estado.

A orientação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (12). A solicitação foi protocolada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/AL), requerendo o suporte do Poder Judiciário para diminuir o quantitativo de carros e motocicletas acumulados nas dependências da Polícia Civil, nos casos de inquéritos policiais já remetidos à Justiça.

Segundo a Polícia Civil, o acúmulo de veículos, sobretudo os inservíveis, vem causando problemas aos policiais e à população que reside nas proximidades das delegacias. Dessa forma, foi formulado o pedido para que se tenha um destino correto desses automóveis, todos identificados por meio da realização de inventário.

A pauta, inclusive, foi discutida em reuniões entre a Corregedoria e gestores da Segurança Pública. O processo administrativo fora encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça (TJ/AL), Des. Klever Rêgo Loureiro, que direcionou à CGJ/AL para conhecimento, análise e adoção das providências necessárias.

Na decisão, o Corregedor-Geral, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, cita que o art. 503 do Provimento nº 15/2019 dispõe sobre a competência do Magistrado responsável pelo feito decidir acerca da destinação dos bens apreendidos, “de modo que devem ser oficiados os Juízos de Direito com competência criminal do Estado, a fim de terem ciência do inventário encaminhado pela Secretaria de Estado da Defesa Social, com o objetivo de procederem com a destinação final adequada.”

*Com TJAL