Entrou em vigor nesta terça-feira (23) a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos, que ficou conhecida como Lei Mariana Ferrer.

A advogada alagoana, Paula Lopes, salienta que os direitos das mulheres ganha mais uma proteção, com a aprovação dessa lei, o que significa um avanço nos direitos das mulheres. Mesmo com a conquista da aprovação de norma, a advogada afirma que infelizmente as mulheres terão que se utilizar de um artifício jurídico para não sofrer humilhação durante audiências.

“Agora temos mais essa Lei para amparar e acolher as mulher, mas infelizmente Existem muitas outras vítimas que não tiveram essa proteção”, disse a advogada em entrevista a TV Gazeta.

A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena fica sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes sexuais.

A matéria foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo a depoente, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.

Fonte: CadaMinuto