Para auxiliar os municípios sobre como solicitar recursos aos Estados, a área técnica de cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou ontem (23), duas notas técnicas, observando o novo decreto 10.751/2021 publicado também nesta sexta-feira, que inseriu novas redações na regulamentação federal da Lei de incentivo a cultura Aldir Blanc.

As Notas Técnicas 23 e 24/2021 podem ser acessadas na Biblioteca da entidade. A CNM destaca que, fruto de uma conquista municipalista, os Municípios terão até o dia 31 de dezembro para utilizarem os recursos da Lei Aldir Blanc que se encontram nas contas bancárias.

A CNM além de propor, defendeu que houvesse mais uma oportunidade para que os municípios que não solicitaram verba em 2020, pudessem receber recursos da Lei Aldir Blanc, assim como também aqueles que reverteram esses recursos em seus estados.

A partir dessa atuação, o texto do substitutivo do PL 795/2021 no Senado Federal passou a prever essa oportunidade. Mesmo vetado na sanção presidencial, o referido trecho foi promulgado pela Lei 14.150/2021, na medida em que os vetos ao PL 795/2021 foram derrubados pelo Congresso Nacional.