O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que contestam a Medida Provisória (MP) que proibiu as apostas esportivas (bets) em todo o Brasil. A decisão, tomada em caráter liminar, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e valerá até que a Suprema Corte julgue definitivamente se a medida do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é constitucional.

Segundo o ministro, o objetivo da suspensão é garantir a segurança jurídica, evitando que juízes de instâncias inferiores tomem decisões contraditórias sobre o tema. Fux destacou o alto "risco social" da questão, referindo-se ao perigo da potencial liberação de uma atividade reconhecida como danosa. Por se tratar de uma liminar, a decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.

A solicitação da PGR ocorreu na última sexta-feira (6). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que alguns tribunais de instâncias menores estavam aceitando pedidos de empresas para liberar as apostas, alegando que a MP seria inconstitucional. Como o STF ainda não deu a palavra final sobre o assunto, a PGR afirmou que essas decisões isoladas estavam gerando uma aplicação desigual da lei.

As bets foram proibidas no país em setembro, por meio de uma Medida Provisória editada pelo presidente Lula. Após a nova regra, associações ligadas ao setor acionaram o STF, defendendo que a proibição abrupta de um mercado antes legalizado viola princípios constitucionais, como a livre concorrência e a segurança jurídica.

Para debater o assunto, Fux convocou uma audiência pública na semana passada. No encontro, o governo defendeu a proibição como uma medida necessária para proteger a saúde e a economia das famílias. Por outro lado, o setor esportivo e os críticos da medida alertaram para as graves perdas financeiras. Clubes como o Flamengo e o Fluminense estimaram perdas anuais na casa dos R$ 430 milhões e R$ 200 milhões, respectivamente, apenas com o fim dos contratos de patrocínio. Além disso, argumenta-se que a proibição pode apenas empurrar os apostadores para o mercado clandestino.